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Modelo - Declaração Inexigibilidade
A declaração deverá conter o seguinte texto:

  • DECLARO, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras e que estou ciente de que a falsidade na prestação destas informações constitui crime, conforme preceitua o artigo 299, do Código Penal e o art. 69-A da Lei 9.605/1998 (Lei de crimes ambientais), sem prejuízo das sanções administrativas e do dever de indenização civil porventura incidente em caso de dano ambiental.
  • DECLARO, sob as penas da lei, que não exerço atividades enquadradas no âmbito das legislações ambientais vigentes, dispensando submetê-las à regularização por meio do instrumento de licenciamento ambiental pelo ente federal, estadual ou municipal.
  • DECLARO, sob as penas da lei, que as atividades desenvolvidas pelo empreendimento não estão localizadas em área de preservação permanente – APP, Reserva Legal ou demais áreas de uso restrito que dependa de autorização prévia de órgão ambientais.